LEI nº 8.245/1991

As principais obrigações do Inquilino(proprietário do imóvel) em um contrato de locação
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1 - Pagar pontualmente o aluguel;

2 - Uso adequado do imóvel;

3 - O imóvel deve estar em boas condições de habitabilidade, higiene, segurança e funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas, etc;

4 - Restituição do imóvel no mesmo estado em que foi recebido(salvo as deteriorações normais do uso);

5 - Não modificar o imóvel sem consentimento prévio do Locador.



DICAS:

- Sempre faça a contratação da locação por escrito;

- Exija ou guarde os comprovantes de pagamento;

- Péça a vistoria(constatação da situação do imóvel/coisas) por um corretor de imóveis.