SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais)
É um sistema Nacional da Receita Federal que integra dados de imóveis rurais e urbanos, reunindo informações fiscais, juridicas, georreferenciadas e cadastrais de diferente orgãos e cartórios em um único banco de dados.
Visa superar a fragmentação dos dados cadastrais imobiliários, criando o Cadastro Imobiliário Brasileiro(CIB) e facilitando a gestão pública, a fiscalização e a implementação de politicas públicas.
OBJETIVOS:
- Reunir dados de diversas fontes como prefeitura, incra, cartórios, imposto de renda e outros;
- Fornecer ferramentas para que o governo federal, estaduais e municipais possam administrar os imóveis;
- Oferecer dados padronizados para dar mais segurança aos negócios imobiliários.
CIB (Cadastro Imoibiliário Brasileiro)
É um sistema Nacional de dados da Receita Federal para identificação e cadastro de imóveis rurais e urbanos, atribuindo um código único para cada imóvel, como se fosse um CPF do imóvel.
O CIB é um componente do SINTER, funcionarão de forma conjunta e integrada em ambiente nacional de compartilamento de dados.
Criada pela Lei Complementar 214/2025.
OBJETIVOS:
- Reunir informações sobre todos os imóveis;
- Evitar a informalidade, traser transparência e aumentar a recadação de impost;o
- Oferecer dados padronizados para dar mais segurança aos negócios imobiliários.
INFORMAÇÕES, COMENTÁRIOS E DICAS (Sinter e CIB)
Aumento significativo na arrecadação do governo;
Mudança da base de cálculo de alguns imposto;
A base de cálculo impactará no imposto ITCMD, ITBI, IPTU e ITR;
A multa do imposto do aluguel(27,5%) é de 75% do valor do imposto, se suspeita de fraude até 150%(CELIC)
Responsabilidade criminal(Lei 8137/90 - Crime Contra a Ordem Tributária);
A fiscalização será rigorosa;
Cobrança será retroativa até 5(cinco) anos;
A cobrança do imposto do aluguel poderá ser presumida de acordo com os dados do SINTER;
